O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Ementa: Cria a Secretaria Especial de Precatórios; altera as Leis Estaduais nº 0892, de 12 de maio de 2005 e 0726, de 06 de dezembro de 2002 e anexo, alteradas pelas Leis Estaduais nºs 1.500, de 29 de Junho de 2010, 1.506, de 23 de Julho de 2010 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/05/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/04/2019
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Arquivado
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22/06/2011
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Proposição Sancionada em 22/06/2011 - Lei Ordinária nº 1549, de 22/06/11 publicada no Diário Oficial nº 5009, p. - Data de Publicação do Diário: 22/06/2011
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15/06/2011
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Enviado para Sanção do Governador
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15/06/2011
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Redação Final Finalizada
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15/06/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/05/2011
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Proferido Parecer nº 0006/11-CJR-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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10/05/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/05/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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