O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Keka Cantuária
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Ouvidoria da Secretaria de Estado da Educação, dispõe sobre sua organização, funcionamento e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/04/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/04/2019
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Arquivado
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12/04/2019
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26/04/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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