O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI N.º 017/92-AL
Autor: Deputada Janete Capiberibe
Dispõe sobre a inserção na Carteira de Identidade do idoso a expressão “Maior de 60 anos”, e dá outras providências.
Art. 1º - A Carteira de Identidade conterá a expressão “Maior de 60 anos”, logo acima do local destinado à assinatura do titular, quando for o caso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 27 de maio 1992.
Deputado JANETE CAPIBERIBE
PSB
