O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera anexo II definido na Lei nº 0147 de 01/02/94 e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 09/12/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
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20/12/1994
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Redação Final Finalizada
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