O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei n° 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá e sobre a entidade de Previdência e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/02/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/03/2019
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Arquivado
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19/04/2011
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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19/04/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/02/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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