O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art.37 da Constituição Federal.
Data de Protocolo: 15/02/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/03/2019
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Arquivado
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15/02/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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