O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.448, de 13 de janeiro de 2010, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010.
Data de Protocolo: 22/12/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/05/2019
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Arquivado
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