O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 0100/10-AL
Autor: Dalto Martins
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel, constituído de uma área de terreno urbano, registrado na Secretaria de Estado de Administração - SEAD, localizado na Rua São José, Centro, medindo 22,50m de frente, por 72,50m de fundos, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com a Rua São José, pelo lado direito com o Lote nº 140 (antigo 05), pelo lado esquerdo com a Av. FAB e pelos fundos com o Lote nº 32 (antigo 03), perfazendo uma área total de 1.631, 25m², localizada no Município de Macapá, Estado do Amapá, ao Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Amapá - OCB/AP.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 19 de novembro de 2010.
Deputado DALTO MARTINS
PMDB/AP
