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PROJETO DE LEI Nº 0080/10-AL
Autor: Deputado Zezé Nunes
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a criar um Posto Avançado da Universidade do Estado do Amapá - UEAP, Município de Ferreira Gomes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado O Poder Executivo a implantar um Posto avançado da Universidade Estadual do Amapá – UEAP, no Município de Ferreira Gomes.
Parágrafo único. O Poder Executivo fará estudo detalhado, determinando o curso ministrado pela Universidade que possua mais afinidade com a realidade do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 19 de agosto de 2010.
Deputado ZEZÉ NUNES
PV/AP
