O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/12/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/12/1994
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Proposição Sancionada em 30/12/1994 - Lei Ordinária nº 0194, de 29/12/94 publicada no Diário Oficial nº 0982, p. - Data de Publicação do Diário: 30/12/1994
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23/12/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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15/12/1994
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Redação Final Finalizada
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15/12/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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