O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PROCURADORIA GERAL
Ementa: Cria a ouvidoria no âmbito do Ministério Público do Amapá, em cumprimento ao disposto no art. 130-A, § 5º, da Const.Federal; altera e acrescenta dispositivos a Lei Compl.nº0009, de 28/12/94, e a Lei Compl.nº 0047, de 29/5/08, e adota outras providências.
Data de Protocolo: 24/06/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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21/03/2011
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Proposição Sancionada em 21/03/2011 - Lei Complementar nº 0068, de 21/03/11 publicada no Diário Oficial nº 4944, p. - Data de Publicação do Diário: 21/03/2011
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01/03/2011
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Enviado para Sanção do Governador
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28/02/2011
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Redação Final Finalizada
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28/02/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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05/08/2010
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Proferido Parecer nº 0123/10-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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05/08/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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