O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MOISÉS SOUZA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de Adicional de Insalubridade aos Servidores Efetivo do Grupo Penitenciário.
Data de Protocolo: 08/06/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/04/2019
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Arquivado
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15/04/2019
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Arquivado
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05/07/2011
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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05/07/2011
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Enviado para Comissão: COF
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15/06/2010
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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15/06/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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