O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RUY SMITH
Ementa: Dispõe sobre a informação aos Conselheiros Tutelares do excesso de faltas de alunos da rede pública estadual e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/05/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/04/2019
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Arquivado
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25/05/2010
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Proferido Parecer nº 0112/10-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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25/05/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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