O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Cria o Fundo Especial de Reequipamento Policial-FUNRESPOL, com a finalidade de prover recursos para reequipamento material da Polícia Civil do Amapá.
Data de Protocolo: 24/11/1994
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/12/1994
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Proposição Sancionada em 16/12/1994 - Lei Ordinária nº 0187, de 15/12/94 publicada no Diário Oficial nº 0972, p. - Data de Publicação do Diário: 16/12/1994
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13/12/1994
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Enviado para Sanção do Governador
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07/12/1994
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Redação Final Finalizada
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07/12/1994
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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