O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL BRASIL
Ementa: Estabelece diretrizes para criação do Programa Centro de Parto Normal - Casa de Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/04/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/04/2019
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Arquivado
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12/04/2019
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Arquivado
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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