O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MOISÉS SOUZA
Ementa: "Autoriza o Governo do Estado a instituir sobre o transporte de ônibus e trens, gratuito e obrigatório, a Agentes e Educadores Penitenciários."
Data de Protocolo: 19/04/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/04/2010
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Proferido Parecer nº 0072/10-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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27/04/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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