O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 0052, de 02 de outubro de 2008, e 0043 de 01 de outubro de 2007, que dispõem sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá e aumenta o efetivo previsto da PMAP.
Data de Protocolo: 29/03/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/04/2010
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Proposição Sancionada em 06/04/2010 - Lei Complementar nº 0063, de 06/04/10 publicada no Diário Oficial nº 4711, p. - Data de Publicação do Diário: 06/04/2010
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06/04/2010
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Enviado para Sanção do Governador
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06/04/2010
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Redação Final Finalizada
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06/04/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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31/03/2010
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Proferido Parecer nº 0055-10-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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31/03/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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