O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art. 142, § 3º, inciso X e art. 42, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/03/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/04/2019
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Arquivado
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06/04/2010
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Enviado para Sanção do Governador
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06/04/2010
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Redação Final Finalizada
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06/04/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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31/03/2010
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Proferido Parecer nº 0056/10-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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31/03/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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