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PROJETO DE LEI Nº 0018/10-AL
Autor: Deputado Isaac Alcolumbre
Declara Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação "im memória" da Antiga Guarda Territorial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarada Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação "in memória" da extinta Guarda Territorial - ASSIMGT, entidade civil de direito privado, de âmbito comunitário sem fins econômicos, com personalidade Jurídica, CNPJ n° 10.819.334/0001-45, constituída em 11 de maio de 2009, com sede e foro no Município de Macapá, sito a Av. Edite Penafort, 1276. Bairro Congós, CEP 68.904-374. Estado do Amapá, nos termos da Lei n° 0496, de 04 de janeiro de 2000.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapa-AP, 18 de Março de 2010.
Deputado ISAAC ALCOLUMBRE
DEM/AP
