O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JOEL BANHA
Ementa: Dispõe sobre a obrig. de sinaliz. e comunicações táteis e auditivas destinadas às pessoas portad. de defic. visual em estabel. de uso público,dest. à educação,cultura lazer,comércio,serv. públicos, ind, p. turísticos,religiosos e hospitais,na forma que...
Data de Protocolo: 22/03/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/04/2019
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Arquivado
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09/11/2010
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Enviado para Sanção do Governador
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08/11/2010
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Redação Final Finalizada
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08/11/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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08/04/2010
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Proferido Parecer nº 0094/10-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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08/04/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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