O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MIRA ROCHA
Ementa: Obriga todos os estabelecimentos que exploram serviços de locação de computadores para acesso à internet, a cadastrarem seus usuários no ato da locação, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/03/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/04/2019
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Arquivado
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23/07/2010
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Proposição Sancionada em 23/07/2010 - Lei Ordinária nº 1509, de 23/07/10 publicada no Diário Oficial nº 4787, p. - Data de Publicação do Diário: 23/07/2010
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05/07/2010
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Enviado para Sanção do Governador
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21/06/2010
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Redação Final Finalizada
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21/06/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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30/03/2010
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Proferido Parecer nº 0041/10-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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30/03/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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