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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 0009/10-AL
Autor: Deputado Leury Farias
Autoriza a criação do Centro de Recuperação e Digitalizaçâo de Documentos Históricos, Políticos e Artísticos de interesse coletivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Centro de Recuperação e Digitalizaçâo de Documentos Históricos, Políticos e Artísticos, de interesse coletivo, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura.
Art. 2°. O Centro de Recuperação e Digitalizaçâo de Documentos Históricos, Políticos e Artísticos terá, entre outros, os objetivos de:
I - recuperar e dar tratamento adequado a todo tipo de arquivo disponível em todos os órgãos públicos do estado, inclusive nas universidades;
II - dar tratamento digital para os documentos recuperados;
III - disponibilizar os documentos para qualquer interessado, do país ou internacional;
IV - integrar a comunidade intelectual interessada na divulgação do conhecimento histórico acumulado;
V - integrar, pela informação, os diversos órgãos públicos formuiadores de políticas públicas;
VI - permitir e incentivar o reencontro de todos os brasileiros com a história mais recente do estado e do pais.
Art. 3°. A Secretaria de Estado da Cultura caberá a responsabilidade de sediar e administrar esse Centro, que terá caráter público, em toda sua abrangência.
§ 1°. O Centro deverá conter com uma equipe de profissionais gabaritados para o trabalho, principalmente de historiadores e técnicos especializados nas questões de digitalização e disponibilizaçâo virtual.
§ 2°. Caberá aos profissionais do Centro estudarem os documentos existentes e aqueles colocados para análise, declarando-os de interesse público e relevância social.
Art. 4°. Pesquisadores de escolas públicas e privadas, de qualquer nível, terão total acesso aos documentos catalogados e disponibilizados em forma de cópias impressas ou virtuais.
Parágrafo único. Todo o material catalogado será disponibilizado na rede mundial de computadores.
Art 5°. O Centro poderá firmar parceria com empresas de qualquer natureza ou ramo de atuaçâo, universidades, bibliotecas e centros culturais, e organizações não governamentais visando a ampliar sua atuação e abrangência, bem como facilitar e agilizar o trabalho de catalogação, recuperação e disponibilização dos documentos.
Art. 6°. Todos os direitos autorais que eventualmente forem atingidos serão preservados.
Art 7°. Esse Centro terá como polos irradiadores as grandes bibliotecas, centros culturais e institutos localizados na cidade de Macapá.
Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fief cumprimento.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 01 de março de 2010.
Deputado LEURY FARIAS
PP/AP
