O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Altera o artigo 40 da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiário e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/01/2010
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
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25/02/2019
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Arquivado
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10/03/2010
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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10/03/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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