O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: CAMILO CAPIBERIBE
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, desintrusão, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das Comunidades Quilombolas do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 16/12/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/07/2010
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Proposição Sancionada em 23/07/2010 - Lei Ordinária nº 1505, de 23/07/10 publicada no Diário Oficial nº 4787, p. - Data de Publicação do Diário: 23/07/2010
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05/07/2010
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Enviado para Sanção do Governador
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21/06/2010
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Redação Final Finalizada
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21/06/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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10/03/2010
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Proferido Parecer nº 0028/10-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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10/03/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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