O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/12/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/04/2019
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Arquivado
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16/12/2009
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Proferido Parecer nº 0318/09-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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16/12/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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