O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 0915, de 18/08/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social e sobre a Entidade de Previdência e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/12/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/12/2009
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Proposição Sancionada em 29/12/2009 - Lei Ordinária nº 1432, de 29/12/09 publicada no Diário Oficial nº 4649, p. - Data de Publicação do Diário: 29/12/2009
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16/12/2009
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Redação Final Finalizada
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16/12/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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15/12/2009
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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15/12/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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