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Referente ao Projeto de Lei nº 0188/09-AL
LEI Nº. 1.441, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4650, de 30/12/2009
Autor: Deputado Manoel Mandi
Autoriza o Governo do Estado do Amapá a doar um avião monomotor para a Prefeitura Municipal de Macapá, para atender a comunidade do Arquipélago do Bailique.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Governo do Estado autorizado a fazer a doação de um avião monomotor, modelo CESSNA 206 de prefixo PT-FCZ para a Prefeitura Municipal de Macapá, para atender a comunidade do Arquipélago do Bailique.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá-AP, 16 de dezembro de 2009
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
