O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ementa: Institui o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público do Estado do Amapá - FEMPAP, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/12/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/08/2018
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Arquivado
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30/12/2009
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Proposição Sancionada em 30/12/2009 - Lei Ordinária nº 1440, de 30/12/09 publicada no Diário Oficial nº 4650, p. - Data de Publicação do Diário: 30/12/2009
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18/12/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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16/12/2009
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Redação Final Finalizada
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16/12/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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10/12/2009
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Proferido Parecer nº 0299/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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10/12/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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