O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MIRA ROCHA
Ementa: Dispõe sobre a utilização obrigatória de embalagens plásticas biodegradáveis e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/12/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/04/2019
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Arquivado
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22/10/2010
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Enviado para Sanção do Governador
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18/10/2010
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Redação Final Finalizada
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18/10/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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26/02/2010
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Proferido Parecer nº 0020/10-CJR-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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26/02/2010
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Enviado para Comissão: CCJ
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