O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: CAMILO CAPIBERIBE
Ementa: Altera o art. 2º, da Lei nº 1. 311 de fevereiro de 2009.
Data de Protocolo: 24/11/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
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25/04/2019
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Arquivado
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02/12/2009
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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02/12/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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