O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL MANDI
Ementa: Dá nova redação ao art. 270, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e cria a Semana do Servidor Público.
Data de Protocolo: 10/11/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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29/04/2019
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Arquivado
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12/11/2009
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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12/11/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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