Lei Ordinária nº 1409, de 24/11/09 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº 0025/09-GEA.

LEI Nº. 1.409, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4627, de 24/11/2009.

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional básica do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão – SUPER FÁCIL, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão – SUPER FÁCIL, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, de que trata o art. 32 da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, tem a seguinte estrutura organizacional básica: 

I - DIREÇÃO SUPERIOR:

1. Deliberação Singular

1.1. Diretor-Geral

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:

2. Gabinete

3. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

4. Comissão Permanente de Licitação

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA;

5. Diretoria Geral de Atendimento

5.1. Coordenadoria de Projetos Especiais

5.2. Coordenadoria de Orientação ao Cidadão

5.3. Coordenadoria de Monitoramento, Controle e Avaliação

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

6. Núcleo Administrativo Financeiro

6.1. Unidade de Pessoal

6.2. Unidade de Material e Patrimônio

6.3. Unidade de Transportes e Serviços Gerais

6.4. Unidade de Contratos e Convênios

V - UNIDADES DESCONCENTRADAS

7. Coordenadorias de Unidades de Atendimento da Capital

7.1. Núcleos de Atendimento ao Cidadão

7.2. Núcleos de Monitoramento, Controle e Avaliação

7.3. Unidades de Informática

7.4. Unidades Administrativas

8. Coordenadorias de Unidades de Atendimento do Interior

8.1. Núcleos de Atendimento ao Cidadão

8.2. Núcleos de Monitoramento, Controle e Avaliação

8.3. Unidades de Informática

8.4. Unidades Administrativas

9. Postos de Atendimento do Interior

9.1. Unidades de Atendimento ao Cidadão

9.2. Unidades de Monitoramento, Controle e Avaliação

9.3. Unidades de Informática

9.4. Unidades Administrativas

§ 1º Os cargos de Direção e Assessoramento superior e de Direção Intermediária do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão estão relacionados no Anexo desta Lei.

§ 2º Aos servidores do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão, órgão sucessor da Central de Atendimento à População – CAP é devida a Gratificação de Desempenho de Atividade, instituída pela Lei nº 0639, de 14 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 0974, de 03 de abril de 2006.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se o art. 2º e seus §§ da Lei nº 1171, de 31 de dezembro de 2007 e seu anexo II.

Macapá, 17 de novembro de 2009

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão - “Super Fácil”

Denominação e quantificação dos cargos de direção e assessoramento superior e de direção intermediária