O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL MANDI
Ementa: Dispõe sobre a criação de Arquivo Público Estadual e define as diretrizes da Política Estadual de Arquivos Públicos e Privados de interesse público e social do Amapá e cria o Sistema Estadual de Arquivos.
Data de Protocolo: 22/10/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/05/2010
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Proposição Sancionada em 27/05/2010 - Lei Ordinária nº 1492, de 27/05/10 publicada no Diário Oficial nº 4747, p. - Data de Publicação do Diário: 27/05/2010
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11/05/2010
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Enviado para Sanção do Governador
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03/05/2010
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Redação Final Finalizada
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03/05/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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26/10/2009
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Proferido Parecer nº 0272/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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26/10/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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