O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PROCURADORIA GERAL
Ementa: Altera o plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Amapá instituído pela Lei Complementar nº 46/2008, e adota outras providências.
Data de Protocolo: 23/10/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/11/2009
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Proposição Sancionada em 10/11/2009 - Lei Complementar nº 0058, de 10/11/09 publicada no Diário Oficial nº 4618, p. - Data de Publicação do Diário: 10/11/2009
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28/10/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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27/10/2009
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Redação Final Finalizada
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27/10/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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26/10/2009
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Proferido Parecer nº 0263/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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26/10/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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