O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: KAKÁ BARBOSA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a regulamentar, licitar e construir um Terminal Comercial Portuário no Porto do Céu, localidade do Distrito do Coração, e dá outras providências. NA CAP.
Data de Protocolo: 22/10/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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31/03/2010
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Redação Final Finalizada
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31/03/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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26/10/2009
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Proferido Parecer nº 0269/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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26/10/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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