O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: KEKA CANTUÁRIA
Ementa: Institui o sistema especial de cotas para mulheres no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/10/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/04/2019
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Arquivado
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05/04/2010
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Enviado para Sanção do Governador
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23/03/2010
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Redação Final Finalizada
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23/03/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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19/10/2009
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Proferido Parecer nº 0280/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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19/10/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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