O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MOISÉS SOUZA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à regularização dos imóveis ocupados pelo Ministério Público Estadual, mediante processos de afetação.
Data de Protocolo: 06/10/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
05/11/2009
|
Proposição Sancionada em 05/11/2009 - Lei Ordinária nº 1395, de 05/11/09 publicada no Diário Oficial nº 4615, p. - Data de Publicação do Diário: 05/11/2009
|
|
|
15/10/2009
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
13/10/2009
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
13/10/2009
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
06/10/2009
|
Proferido Parecer nº 0239/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
06/10/2009
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
