O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 02/10/2009
Texto Original: Não disponível
Observações: Revogadas as disposições em contrário à lei n° 3.285, de 26.08.2025.
| Data | Status | Documento |
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29/12/2009
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Proposição Promulgada em 29/12/2009 - Lei Ordinária nº 1436, de 29/12/09 publicada no Diário Oficial nº 4649, p. - Data de Publicação do Diário: 29/12/2009
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18/12/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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16/12/2009
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Redação Final Finalizada
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16/12/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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12/11/2009
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Enviado para Comissão: COF
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06/10/2009
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Proferido Parecer nº 0240/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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06/10/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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