Lei Ordinária nº 1396, de 05/11/09 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº 0019/09-GEA.

LEI Nº. 1.396, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4615, de 05/11/2009.

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 0901, de 01 de julho de 2005, que dispõe sobre a Organização Básica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o artigo 8º da Lei nº 0901, de 01 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º - O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá é fixado em 2.522 (dois mil, quinhentos e vinte e dois) Bombeiros-Militares”.

Art. 2° Fica alterado o artigo 9º da Lei nº 0901, de 01 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - ..........................................................................

I - Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente (QOBM)

II - Quadro Auxiliar de Oficiais Bombeiro Militar (QAO)

1. Quadro Auxiliar de Oficiais de Administração

1. Quadro Auxiliar de Oficiais Músicos

III - Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Complementar (QOC)

1. Quadro de Oficiais BM da Área de Saúde         

1. Quadro de Oficiais da Área de Engenharia

IV - Quadro de Praças Bombeiros Militar

1. Quadro de Praças BM Combatentes (QPBM)

1. Quadro de Praças BM Músicos (QPM)

Art. 3º - Os Chefes dos Gabinetes Militares do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público e do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado, quando bombeiros militares, serão nomeados pelos Chefes dos Poderes e Órgãos respectivos, e da Secretaria Especial de Desenvolvimento da Defesa Social, pelo Chefe do Poder Executivo, escolhido dentre os Oficiais Superiores do Quadro de Combatentes da Corporação no serviço ativo, estendendo a estes, o que dispõe o § 7º do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá.

Art. 4º - O Governador do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da presente publicação, regulamentará a distribuição do efetivo previsto nesta Lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 19 de outubro de 2009.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador