O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: KEKA CANTUÁRIA
Ementa: Requer ao Presidente desta Casa de Leis, que encaminhe a Comissão dos Deputados, que trata da PEC - Emenda a Constituição Federal que cria, funde ou desmembra os municípios brasileiros nas novas regras de criação de municípios.
Data de Protocolo: 22/09/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | |||
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
