O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de Assentos nas dependências dos estabelecimentos Bancários, para uso de idosos e Gestantes".
Data de Protocolo: 11/09/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/04/2019
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03/08/2018
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