O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0010/09-AL
Autor: Deputado Camilo Capiberibe
Institui o horário de expediente dos servidores admitidos nos cargos comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, com lotação nos gabinetes dos Deputados Estaduais.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Amapá aprovou e eu promulguei a seguinte resolução:
Art. 1°. O horário de expediente dos servidores admitidos nos cargos comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, com lotação nos gabinetes dos Deputados Estaduais, será de 04 (quatro) horas diárias e 20 (horas) semanais, em horário a ser estipulado por cada gabinete do deputado.
...........................................................................................................(NR)
Macapá-AP, 08 de setembro de 2009
Deputado CAMILO CAPIBERIBE