O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Altera a Lei nº 0726, de 06/12/02, e seus anexos; altera os anexos da Lei nº 0897, de 12/05/05; extingue o regime de emprego público instituído pela Lei nº 0896, de 12/05/05, transformando os empregos públicos em cargos públicos e dá outras providências.
Data de Protocolo: 10/09/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/10/2009
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Proposição Sancionada em 07/10/2009 - Lei Ordinária nº 1377, de 07/10/09 publicada no Diário Oficial nº 4597, p. - Data de Publicação do Diário: 07/10/2009
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17/09/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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15/09/2009
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Redação Final Finalizada
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15/09/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/09/2009
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Proferido Parecer nº 0191/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/09/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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