O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: SEBASTIÃO ROCHA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a instalar unidades equipadas do corpo de bombeiros e dos serviços periciais técnicos - científicos nas sedes municipais.
Data de Protocolo: 11/05/1992
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/08/2018
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Arquivado
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02/12/1992
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Enviado para Sanção do Governador
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01/12/1992
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Redação Final Finalizada
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01/12/1992
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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