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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 0095/09-AL
Autor: Deputado Paulo José
Denomina Hélio Guarany Penafort o Terminal Rodoviário do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Hélio Guarany Penafort o Terminal Rodoviário do Estado, localizado na Rodovia BR 156, Km 1, Zona Norte de Macapá.
Art. 2º. O Poder Executivo Estadual, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantará as placas indicativas, contendo a referente denominação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2009.
Deputado Paulo José
