O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº 0012/97-GEA
LEI N. º 0349, DE 04 DE JULHO DE 1997.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1596, de 04.07.97.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 16.537.901,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado - Lei n.º 0324, de 27 de dezembro de 1996, até o limite de R$ 16.537.901,00 (dezesseis milhões, quinhentos e trinta e sete mil e novecentos e um reais), a serem consignados aos Órgãos a seguir discriminados:
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RS 1,00 |
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10.102 |
Casa Militar |
R$ |
80.000 |
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10.103 |
Gabinete do Vice-Governador |
R$ |
62.000 |
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17.101 |
Secretaria de Estado da Administração |
R$ |
2.855.000 |
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18.101 |
Secretaria de Estado da Fazenda |
R$ |
642.244 |
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19.101 |
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral |
R$ |
425.519 |
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19.201 |
Processamento de Dados do Amapá |
R$ |
450.000 |
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20.101 |
Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca Floresta e do Abastecimento |
R$ |
2.371.980 |
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21.101 |
Secretaria de Estado da Educação |
R$ |
1.866.197 |
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22.101 |
Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública |
R$ |
6.559 |
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24.101 |
Secretaria de Estado da Saúde |
R$ |
6.580.000 |
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24.202 |
Instituto Estado de Saúde “Dr. Alberto Lima” |
R$ |
600.000 |
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25.101 |
Secretaria de Estado do Trabalho e da Cidadania |
R$ |
521.912 |
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29.101 |
Recursos Sob Supervisão da Sefaz |
R$ |
46.490 |
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TOTAL |
R$ |
16.537.901 |
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias na forma do art. 43, § 1º da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES:
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R$ 1,00 |
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10.103 |
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR |
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FONTE: 001- Fundo de Participação dos Estados - FPE |
R$ |
62.000 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
62.000 |
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17.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO |
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FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE |
R$ |
2.855.000 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
2.855.000 |
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18.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
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FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE |
R$ |
403.303 |
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FONTE: 007 - Receitas Diversas – RD |
R$ |
250.000 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
653.303 |
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19.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
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FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE |
R$ |
237.519 |
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FONTE:001- Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS |
R$ |
188.000 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
425.519 |
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20.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PESCA, FLORESTA E DO ABASTECIMENTO |
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FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE |
R$ |
2.244.670 |
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FONTE: 007- Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações do Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS |
R$ |
110.000 |
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FONTE: 012 - Cota-parte do Imposto S/Produtos industrializados - IPI |
R$ |
63.800 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
2.418.470 |
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21.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
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FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE |
R$ |
1.741.197 |
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FONTE: 007 - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS |
R$ |
95.000 |
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FONTE: 011 - Imposto S/Renda Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I da Constituição Federal ) – IRRF |
R$ |
50.000 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
1.886.197 |
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22.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
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FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados – FPE |
R$ |
5.500 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
5.500 |
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23.203 |
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ |
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FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE |
R$ |
450.000 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
450.000 |
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24.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE |
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FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE |
R$ |
5.880.000 |
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FONTE: 007-Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
R$ |
680.000 |
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FONTE: 011 - Imposto S/Renda Retido nas Fontes (Art.157, I e 158, I da Constituição Federal ) – IRRF |
R$ |
700.000 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
7.260.000 |
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25.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA CIDADANIA |
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FONTE: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE |
R$ |
344.022 |
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FONTE: 007 - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS |
R$ |
120.549 |
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FONTE: 011 - Imposto S/Rende Retido nas Fontes (Art. 157, I e 158, I da Constituição Federal) - IRRF |
R$ |
57.341 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
521.912 |
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TOTAL |
R$ |
16.537.901 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 04 de julho de 1997.
Governador
