O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Extraordinária de Migração e Assuntos de Fronteira - SEMAF, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 24/06/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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28/10/2009
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Proposição Sancionada em 28/10/2009 - Lei Ordinária nº 1389, de 28/10/09 publicada no Diário Oficial nº 4611, p. - Data de Publicação do Diário: 28/10/2009
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07/10/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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05/10/2009
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Redação Final Finalizada
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05/10/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/06/2009
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Proferido Parecer nº 0166/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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29/06/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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