O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RUY SMITH
Ementa: Moção de Apelo ao Governador do Estado, no sentido de ser cumprida por parte do Poder Executivo, a Lei Estadual n° 0663, de 08/04/2002, que (Art. 1°) estipula o dia 1° de abril de cada ano como a Data Base.
Data de Protocolo: 14/05/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/05/2009
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Moção encaminhado pelo ofício 0923/09-AL de 29/05/09
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