O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ISAAC ALCOLUMBRE
Ementa: Dispõe sobre a atividade de piscicultura no Estado do Amapá, suas relações com o meio ambiente e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/05/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/05/2009
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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20/05/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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