O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Aprova o encaminhamento de Proposta de Emenda Constitucional ao Congresso Nacional, na forma do art. 60, III, da Constituição Federal de 1988.
Data de Protocolo: 13/05/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/05/2009
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Proposição Promulgada em 20/05/2009 - Resolução nº 0110, de 20/05/09 publicada no Diário Oficial nº 4500, p. - Data de Publicação do Diário: 21/05/2009
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20/05/2009
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Proferido Parecer nº 0109/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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20/05/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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